Segundo o texto expresso da Constituição da República de 1988, o regime jurídico de proteção ao meio ambiente é compreendido por algumas características básicas. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Tornam-se bens indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
2. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio da humanidade, sendo considerada área útil ao desenvolvimento nacional, mediante sua exploração de forma sustentável.
3. A reparação do dano, segundo a redação constitucional, pode implicar a não sujeição dos infratores a sanções penais e istrativas.
4. O Estado possui o dever de preservar os processos ecológicos essenciais, porém não possui a obrigação de prover o manejo ecológico dos ecossistemas.

Assinale a alternativa correta.

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal,Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e competências legislativas. A respeito d o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, assistência e previdência social.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as funções desempenhadas perante subsidiárias de sociedades de economia mista.

Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de competência à sua respectiva função.

COLUNA I


COLUNA II

( )	Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( )	Instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, da CF/88, definidos em lei complementar.
( )	Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, situação que ensejará a perda dos direitos políticos.

Julgue os itens de 61 a 75.

A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos públicos é de competência privativa do presidente da República, exceto quando implicar aumento de despesa.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar extradição, exerce, observados os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, o papel de

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.

Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família.
Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:

1. Contribuir para a promoção da transparência na gestão pública.
2. Difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico.
3. Promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS: