Legislação Federal 2k6124

1.
QPCI10585 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: IFMS Órgão: IFMS

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme o Art. 2º da Lei nº 11.892 de dezembro de 2008, "são instituições de educação superior, básica e profissional, pluri curriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.". Considerando as afirmações abaixo sobre a criação dos Institutos Federais, assinale a alternativa CORRETA: 5n2x5c

I. Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais, para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior.

II. Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais, no âmbito da sua atuação.

III. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

2.
QPCI28245 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista/SP

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.
3.
QPCI73670 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Pref. Conde/PB

O Estatuto Geral das Guardas Municipais(Lei nº 13.022/2014) traz importantes definições para o exercício dessa profissão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
4.
QPCI136429 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRN 9ª Região

Julgue os itens de 56 a 60 acerca dos direitos políticos.

A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.
5.
QPCI146763 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CREFONO 9ª

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 53 a 55.

O pedido de o à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou apócrifo.
6.
QPCI170117 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRF/ES

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue os itens de 61 a 65.

É permitido ao fiscal farmacêutico ser responsável técnico, proprietário ou parte da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
7.
QPCI170615 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRF/SE

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue os itens de 101 a 106.

Antes de sua comercialização, é permitida a mudança de nome de produto registrado quando solicitada pela empresa.
8.
QPCI174770 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: TJ/AM

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O envio de petições por meio eletrônico é itido mediante uso de eletrônica, dispensado o seu credenciamento prévio no Poder Judiciário.
9.
QPCI216469 Legislação Federal Ano: 2021 Banca: CEBRASPE Órgão: CODEVASF

Julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de o à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Uma informação produzida em 2017 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022,conforme a Lei n.º 12.527/2011.
10.
QPCI229646 Legislação Federal Ano: 2021 Banca: OMNI CONCURSOS Órgão: Pref. Lençóis Paulista/SP

Conforme a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de1992, Lei de Improbidade istrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade istrativa que atenta contra os princípios da istração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

  1. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  2. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  3. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
  4. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  5. negar publicidade aos atos oficiais.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: